Legislação

• Normas de Segurança da Informação
  

Documento elaborado pela Superintendência da Gestão e Inovação (SGI/SAEB), publicado em 2015.

• Política de Segurança da Informação do Estado da Bahia

Decreto Estadual n° 13.473 de 28/11/2011 que homologa a Resolução 02/2011 do Conselho de Informática Governamental

• Cartilha de Boas Práticas e Segurança da Informação

Cartilha publicada pelo Tribunal de Contas da União, 4. ed.

• Aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

Decreto Estadual n° 15.404 de 01/09/2014 que estabele normas referentes às aquisições e contratações em TIC.

• Regras de Conduta das Listas

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