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Legislação

Documento elaborado pela Superintendência da Gestão e Inovação (SGI/SAEB), publicado em 2015.

Decreto Estadual n° 13.473 de 28/11/2011 que homologa a Resolução 02/2011 do Conselho de Informática Governamental.

Decreto Estadual n° 15.404 de 01/09/2014 que estabele normas referentes às aquisições e contratações em TIC.

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