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Legislação Federal, Estadual, Instruções Normativas e Orientações Técnicas

NORMATIVAS ESTADUAIS
Documento elaborado pela Superintendência da Gestão e Inovação (SGI/SAEB), publicado em 2015.

Decreto Estadual n° 13.473 de 28/11/2011 que homologa a Resolução 02/2011 do Conselho de Informática Governamental

Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 15.404 de 01/09/2014 que estabele normas referentes às aquisições e contratações em TIC.


ORIENTAÇÕES GERAIS

  • Cartilha de Boas Práticas e Segurança da Informação

Cartilha publicada pelo Tribunal de Contas da União, 4. ed.


NORMATIVAS INSTITUCIONAIS

  • Instrução Normativa 03/2018 - Dispõe sobre procedimentos de criação e alteração de unidades para tramitação de documentos e processos no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SITIENS, e no Sistema Eletrônico de Informações – SEI Bahia.
  • Instrução Normativa 05/2018 - Dispõe sobre o cadastro e credenciamento de usuários internos para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI Bahia, no âmbito da UEFS.
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